Das pessoas físicas e jurídicas

§ 1. A pessoa jurídica é, por sua natureza, perpétua; extingue-se contudo se for suprimida legitimamente pela autoridade competente ou se deixar de actuar pelo espaço de cem anos; a pessoa jurídica privada extingue-se ainda se a associação se dissolver segundo as normas dos estatutos, ou se, a juízo da autoridade competente, a própria fundação deixar de existir segundo as normas dos estatutos. § 2. Se existir só um dos membros da pessoa jurídica colegial e a universalidade de pessoas não tiver deixado de existir segundo os estatutos, o exercício de todos os direitos da universalidade compete àquele membro único.