Dos actos jurídicos

O acto realizado por ignorância ou por erro, que verse sobre aquilo que constitui a sua substância ou recai em condição sine qua non, é inválido; de contrário, é válido, a não ser que o direito determine outra coisa; mas o acto realizado por ignorância ou por erro pode dar lugar a uma acção rescisória segundo as normas do direito.