Dos delitos e penas em geral

Além dos casos de que se trata nos câns. 1323-1326, a lei particular pode estabelecer outras circunstâncias eximentes, atenuantes ou agravantes, tanto como norma geral quanto para um delito em particular. Igualmente, podem estabelecer-se no preceito circunstâncias que eximam da pena estabelecida pelo mesmo, a diminuam ou a agravem.