Do juízo contencioso

§ 1. A petição da restituição in integrum suspende a execução, ainda não começada, da sentença. § 2. Contudo, quando por indícios prováveis se suspeite que a petição foi feita para provocar demora na execução, o juiz pode decidir que a sentença se execute, dando-se porém a quem pediu a restituição uma caução conveniente para ser indemnizado no caso de se conceder a restituição in integrum.