De alguns processos especiais

§ 1. Na sentença advirtam-se as partes acerca das obrigações morais e até civis que porventura tenham uma para com a outra e com os filhos, no referente à prestação do sustento e à educação. § 2. As causas de declaração da nulidade do matrimónio não podem tratar-se através de processo contencioso oral, do qual tratam os câns. 1656-1670. § 3. Nas restantes coisas referentes ao modo de proceder, a não obstar a natureza da coisa, devem aplicar-se os cânones dos juízos em geral e do juízo contencioso ordinário, com a observância das normas especiais acerca das causas relativas ao estado das pessoas e às causas respeitantes ao bem público.